O governo do Distrito Federal pediu para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a regra que impede o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de dar garantia a uma operação de crédito bilionária para salvar o BRB (Banco de Brasília).
O BRB tenta viabilizar até a próxima sexta (29) uma saída após operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, mas o banco esbarra na condição financeira do governo do Distrito Federal —acionista controlador da instituição.
A Capag (capacidade de pagamento) é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional como um termômetro da saúde das contas dos estados e é utilizada como critério na análise de pedidos de garantia em caso de empréstimos.
Hoje, a nota do Distrito Federal é “C”, em uma escala que vai de “A” a “D”. Só podem executar operações de crédito com garantia da União estados com capacidade A ou B. Sem aval do Tesouro, o DF fica impedido de acessar condições mais benéficas para o empréstimo, como taxas de juros menores, o que poderia destravar uma solução para a crise do BRB.
“Mostra-se, assim, indispensável a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar à União que suspenda, até o julgamento final da presente ação, os efeitos impeditivos da classificação “C” atribuída ao Distrito Federal […], assegurando a continuidade da análise da operação de crédito objeto desta demanda.
A ação no STF foi protocolada pelo governo do Distrito Federal na última terça-feira (19) depois de a governadora Celina Leão (PP) ter pedido, sem sucesso, ajuda da gestão Lula. Um dia depois, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, se reuniu com o relator do pedido ao Supremo, ministro Luiz Fux.
“O benefício almejado pela norma –preservar o equilíbrio fiscal dos entes federados e do sistema de crédito público– não apenas deixa de ser promovido, como é contrariado pela exigência imposta: impedir o aval significa inviabilizar a operação de salvamento, o que, por sua vez, precipita exatamente a crise sistêmica que o arcabouço normativo da responsabilidade fiscal busca evitar”, afirma trecho da ação.
O governo do Distrito Federal tenta tomar com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) e com bancos privados um empréstimo no valor de R$ 6,6 bilhões para capitalizar o BRB.
“A sanção resultante da aplicação automática da nota Capag ao presente caso é, do ponto de vista dos efeitos jurídicos e fáticos, manifestamente desproporcional em relação à causa que a motiva. A nota C do Distrito Federal no indicador da poupança corrente decorre de uma margem de apenas 0,27 acima do limite previsto, diferença que é irrelevante para os fins de aferição do risco fiscal que a norma visa a prevenir”, diz o texto.
Na tarde desta terça (25), Celina se reúne com representantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Fazenda em encontro mediado por Fux para discutir o caso.
