A classificação, pelo Departamento de Estado dos EUA, do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas é, no limite, uma decisão soberana do governo norte-americano e que diz respeito à forma como aquele país lidará, em seus termos jurídicos e legais, com as conexões e os impactos transnacionais da atividade dessas facções. Ela está alinhada ao maior intervencionismo global norte-americano durante a atual administração Trump e é justificada por pretensas ameaças à segurança nacional daquele país.
Reconhecer isso, contudo, não significa concordar com a decisão. Muito pelo contrário. Mas vale como ponto de partida para analisar o que está em jogo e os movimentos e efeitos do anúncio.
Na prática, a medida muda por completo como os EUA irão abordar o problema, indicando que agora a questão é de natureza militar e não de cooperação policial. Isso é bastante preocupante, ainda mais porque Brasil e EUA têm uma longa tradição de cooperação policial e de troca de informações de inteligência, que podem ser afetadas.
Em termos conceituais, por mais que alguns atos do PCC e do Comando Vermelho possam adotar táticas associadas a terroristas, como incendiar ônibus, o direito internacional não autoriza pensarmos que elas são organizações terroristas. Isso porque essas facções estão estruturadas para ganhar dinheiro e não são motivadas por interesses ideológicos, por interesses políticos, por discursos de ódio ou por intolerância religiosa.
Mas o que mais chama atenção é que a decisão assinada por Marco Rúbio é, mais do que qualquer coisa, o primeiro ato de intervenção norte-americana no processo eleitoral brasileiro, sobretudo porque foi anunciada um dia após a visita de Flávio Bolsonaro à Casa Branca.
E só isso justifica a adesão entusiasmada e míope de setores políticos e empresariais brasileiros à medida. À luz da realidade brasileira, esta decisão aumenta exponencialmente a exposição do Brasil a sanções internacionais, não apenas dos EUA.
É impressionante que uma medida com implicações profundas na soberania e na autonomia do Brasil, na economia, no sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação regional e internacional seja incentivada como solução de um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira.
Brasil e EUA têm atuado de forma coordenada ao longo de décadas, com destaque para a troca de informações de inteligência policial e para o combate à lavagem de dinheiro. Porém, no plano interno, o apoio explicitado por muitos políticos à medida demonstra visões reducionistas e descoladas das reais tarefas que o Poder Público precisa colocar em prática para retomar territórios e regular mercados e setores usados pelo crime organizado, como fintechs, bets e criptoativos.
O Brasil tem um dos sistemas bancários mais dinâmicos e modernos do planeta, além de ter conseguido ampliar a bancarização de parcela significativa de sua população. Agora, são exatamente essas conquistas que estão ameaçadas, lembrando que, por coincidência, a Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo mostraram nesta quinta, em mais uma fase da Operação Carbono Oculto, como os tentáculos do PCC envolvem o sistema financeiro brasileiro e se apropriam de mecanismos e fundos de investimento para blindar e lavar ativos.
Assim, ao apoiar a decisão dos EUA de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, alguns setores políticos do país estão assumindo que entregaram nossa soberania em nome de um projeto de poder e não têm a mínima noção de como construir uma sociedade verdadeiramente livre e capaz de resolver seus próprios problemas de segurança pública.
É possível, mesmo discordando radicalmente, entender as motivações norte-americanas. Mas fica difícil compreender o quanto estamos abdicando de parcela da nossa independência. Em nome de interesses imediatos, estamos vendo que a disputa eleitoral inaugura uma perigosa fase em que a ideia de nação independente cede lugar à lógica da tutela e do intervencionismo internacional.
Ao contrário do que o senador Flávio Bolsonaro publicou em suas redes sociais, não estamos diante de um “grande dia”. Estamos diante de uma aposta bastante arriscada que deve gerar em breve consequências graves para o Estado de Direito e para a economia do Brasil.
