O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta quarta-feira (27) o trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública no período eleitoral.
Esse ponto da legislação havia sido vetado pelo presidente Lula (PT) por ser considerado inconstitucional. A decisão do petista foi derrubada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de senadores e deputados na última quinta (21).
Com isso, como determina a Constituição Federal, Alcolumbre foi o responsável por chancelar a proposta porque Lula deixou vencer o prazo de 48 horas para promulgação após o Palácio do Planalto ser comunicado sobre a derrubada do veto.
No total, foram quatro vetos à LDO derrubados. A base da gestão Lula construiu acordo para a derrubada de três deles. O PT foi contra apenas à liberação de doações, mas, por falta de acordo, o governo liberou partidos aliados a votarem a favor.
Os outros pontos da lei também autorizam a retoma a autorização para que municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes firmem convênios para receber recursos federais e permitem que a União envie recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais caso elas integrem modais de transporte ou ao escoamento produtivo.
A liberação para doações abre brechas para pagamento de emendas parlamentares não impositivas, que são alvos de restrições no período de campanha. Como mostrou a Folha, críticos ao projeto avaliam que o texto é genérico e não define os tipos de doações permitidas.
O texto determina apenas a necessidade de uma contrapartida por parte dos municípios. Isso pode ser feito por meio de outra doação ou do compromisso com um projeto em específico.
Durante a votação, Alcolumbre destacou que a derrubada de vetos nesta semana foi um gesto a gestores municipais. Políticos do centrão tendem a confiar em uma rede de prefeitos aliados para fazer campanha “na ponta” e conseguir o chamado “voto de estrutura”.
“O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão”, disse o presidente do Senado.
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