O acordo para vincular a aprovação da PEC do fim da escala 6×1 a uma medida compensatória às empresas do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples é dor de cabeça para o governo, com um custo que pode chegar a R$ 50 bilhões por ano.
Com a proposta em votação em ano eleitoral, os parlamentares aproveitaram para engatar o pedido de aumento do teto de faturamento anual de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Elas integram o chamado sistema Simples, um regime tributário e previdenciário simplificado, com carga de impostos mais baixa. Se o limite é ultrapassado, as empresas têm que passar para o outro grupo com alíquotas maiores.
Há oito anos, o teto de enquadramento não sofre reajuste, e a frente de parlamentares que apoia os pequenos negócios, uma das mais organizadas do Congresso, viu nas negociações uma oportunidade de surfar nessa onda, que tem forte apelo popular e conta com proteção das principais lideranças políticas.
Nas negociações da PEC, deram um jeito de incluir no texto um artigo que diz que uma lei complementar poderá estabelecer medidas de mitigação dos impactos do fim da escala 6×1 para esses três grupos de empresas.
É um acordo de cavalheiros para trazer compensação para os pequenos. Não tem data para ser regulamentada, valores e muito menos a forma de compensação.
Mas todos sabem que a moeda de troca é alterar os limites. Não será a oferta de uma linha de crédito para os pequenos empreendedores, para investir em aumento da produtividade com a mudança da escala, que vai matar a fome dessas empresas que estão há muito tempo fazendo pressão para elevação dos limites.
A equipe econômica pediu para os presidentes da Câmara e do Senado não pautarem os projetos que aumentam os tetos em função do impacto nas contas públicas.
Podem até empurrar para 2027, mas o compromisso estará escrito na Constituição e a fatura será cobrada mais cedo ou mais tarde, e colocada na conta do governo federal.
O acordo para a renegociação da dívida agrícola na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado é outra fatura alta que abre caminho para aprovação da PEC na Casa.
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